Autoridade tributária e aduaneira

autoridade tributária e aduaneira

Quais são as competências da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Destaque-se, desde logo, os princípios da legalidade, da igualdade, do contraditório e da imparcialidade. Ademais, impende sobre a AT o poder-dever de realizar todas as diligências que entenda úteis para a descoberta da verdade material, o que se manifesta no princípio do inquisitório.

Quais são os princípios fundamentais da Autoridade Tributária e Aduaneira?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possui competências próprias para administrar impostos e outros tributos de acordo com as políticas fiscais definidas pelo governo e com os princípios fundamentais previstos por lei. Destaque-se, desde logo, os princípios da legalidade, da igualdade, do contraditório e da imparcialidade.

Quais são os objetivos da ação de justiça tributária?

Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento. Sit. Fiscal - Pagamentos - Android

Qual a competência dos municípios para criar os tributos?

A competência tributária é indelegável, um ente não pode delegar a outro sua aptidão de criar e arrecadar determinado tributo. Somente o próprio ente é quem pode ou não instituir os tributos de sua competência. É o que define o art. 7º do Código Tributário Nacional:

Quais são os objetivos da ação de justiça tributária?

Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento. Sit. Fiscal - Pagamentos - Android

Quais são as limitações constitucionais ao poder de tributar?

De acordo com o doutrinador Eduardo Sabbag, as limitações constitucionais ao poder de tributar são instituídas no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre os próprios entes.

Qual a importância da Justiça na tributação?

sistema tributário significa a indicação dos princípios econômicos e jurídicos a serem seguidos, os critérios de justiça tributária e o princípio da diferenciação do sistema tributário, que serviria de distincão dos tributos segundo os fatos representativos de capacidade contributiva. (1990, apud TÔRRES, 2011, p. 302)

Quais são as peças processuais tributárias?

As peças processuais tributárias são aplicações em que os candidatos devem analisar uma situação jurídica proposta e elaborar uma petição inicial. Ao fazer um levantamento das peças cobradas em provas passadas da OAB, é possível chegar à seguinte conclusão: Ação declaratória de inexistência de débitos;

Qual a importância do Sistema Tributário Nacional?

O Sistema Tributário Nacional foi instituído com a publicação da Emenda Constitucional nº 18 de 1965 à Constituição criada em 1946, ocasião que gerou a última grande Reforma Tributária no Brasil. Na época, a proposta era promover a redução de impostos e criar um sistema de repartição de receita mais eficaz entre os entes federativos.

Quais os benefícios da reforma tributária?

Reforma Tributária é uma alteração nas leis atuais que determinam quanto de impostos e tributos devem ser pagos pelos brasileiros, bem como a sua forma de cobrança. Mas será que realmente há a necessidade da Reforma Tributária no Brasil?

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