Código imposto selo

código imposto selo

Qual a lei que aprova o código do imposto do selo?

Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo, e Tabela Geral do Imposto do Selo em anexo. Diário da República. - Série I-A n.º 213 (11-09-1999), p. 6264 - 6275. Legislação Consolidada ( 14-06-2021 ). (1) Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro / FINANÇAS.

Quais são as referências do Código do imposto do selo?

Uma outra referência prende-se com a modernização dos meios de controlo do cumprimento das obrigações fiscais, bem como os meios de defesa dos sujeitos passivos, colocando-os ao nível dos restantes impostos. Com a reforma da tributação do património, que agora se opera, o Código do Imposto do Selo sofre uma profunda remodelação.

Quais são as modificações a introduzir no CIMI e no código do imposto do selo?

As modificações a introduzir no CIMI, no CIMT e no Código do Imposto do Selo são consideradas como fazendo parte deles e inseridas no lugar próprio, devendo essas modificações ser sempre efectuadas por meio de substituição dos artigos alterados, supressão dos inúteis ou pelo aditamento dos que forem necessários. Artigo 31.º Revogação

O que é isenção de imposto do selo?

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Quais são os artigos do Código do imposto do selo?

- Os artigos 49.º [ Garantias ], n.º 5, e 52.º-A [ Declaração mensal de imposto do selo ], alínea d) (Revogada.) e n.ºs 3 a 5, do Código do Imposto do Selo foram alterados pelo artigo 6.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Como funciona o pagamento do imposto do selo?

Como todos os impostos da parte do Estado Português, o pagamento do imposto do selo é obrigatório. Portanto, caso não ocorra o pagamento do mesmo, haverá cobrança de juros, a contar do dia imediato ao termo do prazo para pagamento do mesmo. Portanto, tenha em atenção aos prazos para evitar ser penalizados com o pagamento extra de juros.

Quando foi revogada a lei do selo?

A Lei do Selo determinava que todos os jornais, livros e documentos publicados nas colônias deveriam pagar uma taxa, o que implicava mais despesas para os colonos. Foi revogada em 1766. [ 1]

O que é isenção de imposto do selo?

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

O que é o CIMI e para que serve?

CIMI – Conselho Indigenista Missionário O Cimi é um organismo vinculado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) que, em sua atuação missionária, conferiu um novo sentido ao trabalho da igreja católica junto aos povos indígenas.

Quem é o bispo que fundou o CIMI e a CPT?

A vida e a morte de Pedro Casaldáliga, o bispo poeta que fundou o Cimi e a CPT dedicando toda a vida às causas dos indígenas, sem-terras, comunidades tradicionais e toda gente pobre desta terra em que agora descansa

Quais são os novos códigos tributários do Património?

O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma.

Quais são os funcionários do CIMI?

No Secretariado funciona também o Setor de Documentação e os setores responsáveis pelo funcionamento cotidiano da entidade, como financeiro, contábil e de transporte. O Cimi conta com aproximadamente 171 missionários e missionárias, compondo equipes de área localizadas em várias regiões do país.

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