Código civil pgdl

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Quais são os artigos do Código Civil?

Artigo 888.º - (Coisas determinadas. Preço não fixado por unidade) Artigo 907.º - (Obrigação de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos) Artigo 1008.º - (Dissolução por acordo.

Quando começa a vigorar o Código Civil?

(Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2.

Quais são os artigos do Código do Registo Civil?

O Código do Registo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995. l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Quais são os principais temas do Código Civil?

Nesse Livro, o Código Civil também trata da ausência de pessoais naturais, direito de personalidade, emancipação, personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, domicílio de pessoas naturais e jurídicas, entre outros temas. No segundo livro do Código Civil (arts. 79 a 103), você estudará sobre os bens.

Qual foi a origem do novo Código Civil?

A Constituição de 1824 determinou que fosse elaborado o quanto antes um Código Civil fundado nas sólidas bases da justiça e equidade. No entanto, somente em 1916, o Brasil passou a adotar um Código Civil, com a publicação da Lei n° 3.071/16. Em 1975, a elaboração de um novo Código Civil foi confiada a Miguel Reale.

Qual é o último livro do Código Civil?

O último livro da parte geral do Código Civil (arts. 104 a 232) é dedicado aos fatos jurídicos. No quadro abaixo, conceituei fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico que são fundamentais para compreender esse livro.

Quando entra em vigor o código do Registo Civil?

O Código do Registo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995. l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Quais são os artigos do Código Civil?

Artigo 222.º - Formalidades e prazos da reclamação Artigo 225.º - Recurso sem reclamação prévia Artigo 226.º - Recurso com reclamação prévia Artigo 228.º - Superveniência de decisão expressa Artigo 231.º - Decisões de que cabe recurso

Quais são os órgãos privativos do Registo Civil?

Os órgãos privativos do registo civil são as conservatórias do registo civil e a Conservatória dos Registos Centrais. d) Quaisquer indivíduos nos casos especialmente previstos na lei.

Quais são as Conservatórias do Registo Civil?

1 - Compete às conservatórias do registo civil o registo de todos os factos previstos neste Código quando ocorridos em território português, qualquer que seja a nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem. e) De casamento urgente, em viagem, a bordo de navio ou aeronave de portugueses, qualquer que seja a nacionalidade dos nubentes.

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