Regime geral das contra ordenações

regime geral das contra ordenações

Como funciona o Regime Geral das contraordenações?

O regime geral das contraordenações (RGCO) Estrutura processual: o auto de notícia, a notificação do artigo 50º, a defesa, a instrução (prova e meios de prova) e a impugnação Contraordenação – o principio da legalidade – tipicidade, ilicitude e culpa. Prazos: da defesa, da impugnação, da prescrição (causas de suspensão e interrupção).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quanto tempo dura o procedimento por contra-ordenação?

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: c) Um ano, nos restantes casos. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category Analytics.

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