Tributação autonoma 2022

tributação autonoma 2022

Quais são as taxas de tributação autónoma?

Na base, estas taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.

Quando a taxa de tributação autónoma passa a vigorar?

Ou seja, passa a vigorar, a partir de dia 1 de janeiro de 2022, a disposição do código do IRC, que estabelece que as taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal.

Qual é a taxa de tributação dos rendimentos de capitais?

(3) Os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em zonas de baixa tributação (sem estabelecimento estável em Portugal) são tributados à taxa de 35%.

Qual é o salário mínimo de 2022?

Desde 1 de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo nacional é de € 705. (1) Não sujeição a retenção na fonte de IRS, a título liberatório, dos rendimentos resultantes do trabalho ou serviços prestados por não residentes a uma única entidade até ao valor mensal correspondente à retribuição mínima mensal garantida.

Qual a importância da tributação autónoma?

Consiste numa tributação adicional a determinados gastos das empresas que não são diretamente relacionados com a produção da empresa, tais como despesas de representação, encargos com viaturas ou as despesas não documentadas. Estas despesas são taxadas independentemente de haver lucro ou prejuízo.

Como é feita a tributação autónoma das rendas?

Em regra, a tributação autónoma das rendas é feita à taxa de 28%. Quais as reduções previstas? À taxa de 28% da tributação autónoma das rendas aplicam-se as seguintes reduções consoante a duração do contrato de arrendamento (ver tabela abaixo): Igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos

O que é o regime de tributação?

Este regime permite tributar autonomamente as rendas a uma taxa mais reduzida, face à taxa normal de 28%. Aplica-se a contratos de arrendamento de longo prazo celebrados desde 2019 e respetivas renovações. Abrange ainda renovações de longo prazo de contratos de arrendamento anteriores a 2019 efetuadas desta data em diante.

Qual a taxa de tributação de despesas não documentadas?

Artigo 88º – Taxas de tributação autónoma. 1 – As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A.

Quais são os rendimentos de capitais do imposto de renda?

Na generalidade, eles estão sujeitos a uma taxa de 25%. Para os seguros de capitalização, a taxa é de 28% (no máximo). Rendimentos cuja fonte seja numa paraíso fiscal são tributados a uma taxa de 35%.

Como declarar rendimentos de capitais sujeitos a taxas especiais?

Caso assinale o campo 02, apenas deve declarar neste anexo os rendimentos de capitais sujeitos às taxas especiais previstas no artigo 72.º do Código do IRS (preenchendo apenas o quadro 4A). B - Rendimentos Sujeitos a Taxas Liberatórias (art.º 71.º do CIRS)

Quando é feito o pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais?

O pagamento do Imposto sobre a Aplicação de Capitais faz-se até ao último dia do mês seguinte àquele que respeite o imposto.

Quais são as categorias de tributação de rendimentos empresariais?

Categoria F ou B? O contribuinte que receba rendas pode optar pela sua tributação pela categoria B, considerando que são rendimentos empresariais, ao invés de rendimentos prediais (categoria F).

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